Patentes de medicamentos e o princípio da função social da propriedade no Brasil

Abstract

Este estudo tem por objetivo demonstrar que a patente de medicamentos não tem como único objetivo a remuneração do inventor ou titular ela tem que não só atender a função social, assim como toda propriedade (art 5º, inc XXII e XXIII da CRFB/88) como também deve contribuir para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (art 5º, inc XXIX e art 1º da Lei 9.279/96), ou seja, a propriedade industrial tem que estar a disposição da sociedade, o titular tem a obrigação de dar um destino adequado a sua propriedade, caso contrário poderá sofrer restrições no exercício dos seus direitos.